REsp 1887844 - ACORDAO

REsp 1887844 - ACORDAO

Agravo interno não merece provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão recorrida; a Terceira Turma manteve a orientação de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, reputando abusiva a limitação do número de sessões das terapias prescritas para tratamento coberto pelo plano, e aplicou a Súmula 211/STJ em relação a questões não prequestionadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravada: G M DE C (menor impúbere), representado por M DAS G M M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Tutela Antecipada Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

G M DE C (menor impúbere), representado por M DAS G M M

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Abusividade da limitação do número de sessões de terapias especializadas prescritas
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Agravo interno não merece provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão recorrida; a Terceira Turma manteve a orientação de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, reputando abusiva a limitação do número de sessões das terapias prescritas para tratamento coberto pelo plano, e aplicou a Súmula 211/STJ em relação a questões não prequestionadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que determinou o custeio das terapias especializadas prescritas, sem limite de sessões, e a aplicação de multa por descumprimento.