REsp 1909215 - DECISAO

REsp 1909215 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer que, no caso de medicamentos relacionados ao tratamento do câncer, não se exige previsão no rol da ANS, devendo a operadora fornecer o medicamento prescrito; manteve-se a decisão de origem negando provimento ao recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BENJAMIM MAOSKI; Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; negar provimento ao recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Rol Da ANS, Medicamentos Oncológicos, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Medicamentos Oncológicos Cobertura De Plano De Saúde Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BENJAMIM MAOSKI

Embargante

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto à aplicação do rol da ANS a medicamento registrado na ANVISA e relacionado ao tratamento de câncer de pulmão
  2. 2 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo e existência de exceção para medicamentos oncológicos
  3. 3 Obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento oncológico prescrito independentemente de previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer que, no caso de medicamentos relacionados ao tratamento do câncer, não se exige previsão no rol da ANS, devendo a operadora fornecer o medicamento prescrito; manteve-se a decisão de origem negando provimento ao recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; negar provimento ao recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE.