REsp 1923233 - DECISAO

REsp 1923233 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na interpretação consolidada de que, em regra, o rol da ANS tem natureza restritiva (taxativa) para delimitar coberturas obrigatórias, mas reconheceu-se expressa exceção para medicamentos oncológicos que não estão previstos no rol, os quais devem ser fornecidos quando prescritos pelo médico assistente; manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Planos De Saúde, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Honorários Sucumbenciais
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Planos De Saúde Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade de exceção para medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na interpretação consolidada de que, em regra, o rol da ANS tem natureza restritiva (taxativa) para delimitar coberturas obrigatórias, mas reconheceu-se expressa exceção para medicamentos oncológicos que não estão previstos no rol, os quais devem ser fornecidos quando prescritos pelo médico assistente; manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.