AREsp 1573964 - DECISAO

AREsp 1573964 - DECISAO

Houve mudança de entendimento jurisprudencial no STJ no sentido de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e que a cobertura de procedimento não previsto só pode ocorrer de forma excepcional mediante demonstração técnica. No caso concreto não houve debate ou prova técnica acerca da efetiva necessidade do procedimento não previsto, sendo temerário decidir de imediato. Por isso, anulam-se acórdão e sentença para retorno à primeira instância, de modo que se apure tecnicamente a imprescindibilidade do procedimento (por perícia ou nota técnica do núcleo de apoio), e dá-se parcial provimento ao recurso especial nos termos indicados.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Com Anulação Do Acórdão E Da Sentença E Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Agravo interno provido em parte; conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; acórdão e sentença anulados; retorno do processo à primeira instância para novo julgamento e eventual produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Necessidade De Prova Técnica, Requisição De Nota Técnica (nat Jus), Anulação E Retorno Para Instrução Pericial
Planos De Saúde Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Necessidade De Prova Técnica Requisição De Nota Técnica (nat Jus) +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Com Anulação Do Acórdão E Da Sentença E Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Se o rol da ANS é meramente exemplificativo ou restritivo
  3. 3 Exigência de demonstração técnica (prova pericial ou nota técnica) para autorizar cobertura de procedimento não previsto

Ratio Decidendi

Houve mudança de entendimento jurisprudencial no STJ no sentido de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e que a cobertura de procedimento não previsto só pode ocorrer de forma excepcional mediante demonstração técnica. No caso concreto não houve debate ou prova técnica acerca da efetiva necessidade do procedimento não previsto, sendo temerário decidir de imediato. Por isso, anulam-se acórdão e sentença para retorno à primeira instância, de modo que se apure tecnicamente a imprescindibilidade do procedimento (por perícia ou nota técnica do núcleo de apoio), e dá-se parcial provimento ao recurso especial nos termos indicados.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; acórdão e sentença anulados; retorno do processo à primeira instância para novo julgamento e eventual produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial