AREsp 1653343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença de mérito, porquanto as instâncias ordinárias decidiram sem exame técnico acerca da efetiva necessidade do procedimento não previsto no rol da ANS; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial ou de requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem, em observância à necessidade de avaliação técnica e ao entendimento de que o rol da ANS é referência mínima e que autorizações extraordinárias dependem de demonstração técnica da imprescindibilidade.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, Prova Pericial, Nota Técnica (nat Jus / Núcleo De Apoio Técnico), Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Médicos Prova Pericial Nota Técnica (nat Jus / Núcleo De Apoio Técnico) +1 more

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo ou constitui referência mínima e obrigatória
  2. 2 se é suficiente a prescrição do médico assistente para autorizar cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 se, na ausência de instrução técnica, é temerária a decisão de mérito e impõe-se retorno à primeira instância para produção de prova pericial ou requisição de nota técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e a sentença de mérito, porquanto as instâncias ordinárias decidiram sem exame técnico acerca da efetiva necessidade do procedimento não previsto no rol da ANS; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial ou de requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem, em observância à necessidade de avaliação técnica e ao entendimento de que o rol da ANS é referência mínima e que autorizações extraordinárias dependem de demonstração técnica da imprescindibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e da sentença de primeira instância
  • Determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento da controvérsia