REsp 1916894 - DECISAO

REsp 1916894 - DECISAO

Havendo decisão das instâncias ordinárias fundada apenas na prescrição médica e sem produção de prova técnica acerca da imprescindibilidade do procedimento não previsto no rol da ANS, houve error in procedendo; assim, anulam-se acórdão e sentença e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do tribunal de origem, à luz dos precedentes que afirmam o caráter técnico do exame da imprescindibilidade e a função do rol da ANS.

Parties
Recorrente: UNIMED AMPARO COOPERATIVADE TRABALHO MÉDICO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito, Parcial Provimento E Retorno À Primeira Instância
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; autos retornam à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Prova Técnica E Perícia, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Dano Moral
Direito À Saúde Planos E Seguros De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Prova Técnica E Perícia +2 more

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Parties

UNIMED AMPARO COOPERATIVADE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito, Parcial Provimento E Retorno À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 necessidade de prova técnica/nota técnica para autorizar cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Havendo decisão das instâncias ordinárias fundada apenas na prescrição médica e sem produção de prova técnica acerca da imprescindibilidade do procedimento não previsto no rol da ANS, houve error in procedendo; assim, anulam-se acórdão e sentença e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do tribunal de origem, à luz dos precedentes que afirmam o caráter técnico do exame da imprescindibilidade e a função do rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; autos retornam à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e da sentença
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz da necessidade de prova técnica