REsp 1901317 - DECISAO

REsp 1901317 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS constitua referência de cobertura mínima, há exceção para medicamentos relacionados ao tratamento do câncer; diante da indicação médica, da ausência de exclusão contratual e da gravidade da doença, a operadora deve custear o medicamento prescrito, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Fornecimento De Medicamento Prescrito, Súmulas 95 E 102, Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc), Diretrizes Da ANS (rn 428/2017, RN 439/2018)
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Oncológicos Fornecimento De Medicamento Prescrito Súmulas 95 E 102 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do rol de procedimentos da ANS (taxatividade vs exemplificatividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento oncológico não previsto no rol da ANS
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura diante de indicação médica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS constitua referência de cobertura mínima, há exceção para medicamentos relacionados ao tratamento do câncer; diante da indicação médica, da ausência de exclusão contratual e da gravidade da doença, a operadora deve custear o medicamento prescrito, devendo ser mantida a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se