AREsp 1697512 - DECISAO

AREsp 1697512 - DECISAO

Anulou-se o acórdão e a sentença porque as instâncias ordinárias trataram o rol da ANS como exemplificativo e determinaram cobertura sem a demonstração técnica da efetiva necessidade do medicamento; o feito deve retornar à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de produção de prova pericial ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Prova Técnica, Nota Técnica (nat Jus), Anulação De Acórdão E Sentença, Exercício Regular De Direito
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Prova Técnica Nota Técnica (nat Jus) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Dever de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de demonstração da efetiva necessidade por prova técnica para autorizar cobertura fora do rol

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão e a sentença porque as instâncias ordinárias trataram o rol da ANS como exemplificativo e determinaram cobertura sem a demonstração técnica da efetiva necessidade do medicamento; o feito deve retornar à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de produção de prova pericial ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos precedentes indicados