AREsp 1561518 - DECISAO

AREsp 1561518 - DECISAO

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Beneficiário: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Previsto, Método ABA, Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus), Limitação De Sessões, Danos Morais
Planos E Seguros De Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Não Previsto Método ABA Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus) Limitação De Sessões +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

autor

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 incidência e alcance do rol de procedimentos da ANS como limite à cobertura
  3. 3 possibilidade de cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol mediante prova técnica