AREsp 1647071 - DECISAO

AREsp 1647071 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em bases suficientes não impugnadas pelo recorrente (inexistência de exclusão contratual expressa e enquadramento do tratamento oncológico nas coberturas contratadas, com prescrição médica imperativa), além de a matéria demandar reexame de cláusulas contratuais e prova, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); também não houve prequestionamento de dispositivo invocado (art. 20 da LINDB), atrai-se, por analogia, a Súmula 282/283 STF. Por fim, foi majorada a verba honorária recursal em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA; Recorrido/apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito Sobre Seguimento E Conhecimento)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial (recurso não provido)
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Planos De Saúde, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmulas 282 E 283 STF
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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA

Recorrente/agravante

apelado

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito Sobre Seguimento E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamentos oncológicos não listados quando enquadráveis nas coberturas contratadas
  3. 3 impedimento de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em bases suficientes não impugnadas pelo recorrente (inexistência de exclusão contratual expressa e enquadramento do tratamento oncológico nas coberturas contratadas, com prescrição médica imperativa), além de a matéria demandar reexame de cláusulas contratuais e prova, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); também não houve prequestionamento de dispositivo invocado (art. 20 da LINDB), atrai-se, por analogia, a Súmula 282/283 STF. Por fim, foi majorada a verba honorária recursal em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial (recurso não provido)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida