REsp 1903640 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; embora o rol da ANS, em regra, não seja meramente exemplificativo, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, que não constam do rol e devem ser fornecidos quando prescritos pelo médico assistente; mantida, assim, a cobertura pleiteada, e majorados honorários sucumbenciais para 20% com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Planos De Saúde, Excludente De Responsabilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Planos De Saúde Excludente De Responsabilidade +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS a medicamentos oncológicos
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de manifestação sobre o rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; embora o rol da ANS, em regra, não seja meramente exemplificativo, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, que não constam do rol e devem ser fornecidos quando prescritos pelo médico assistente; mantida, assim, a cobertura pleiteada, e majorados honorários sucumbenciais para 20% com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% incidentes sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte recorrida.