AREsp 1784640 - DECISAO

AREsp 1784640 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu pela cobertura sem reconhecer expressamente se o tratamento estava ou não previsto no rol da ANS nem se havia cláusula contratual restritiva, e como a matéria envolve questão eminentemente técnica e factual cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada concretamente tais circunstâncias e o apelo de apelação seja novamente analisado à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ.

Parties
Agravante: agravante; Parte Agravada: parte agravada; Autor: autor; Ré: ré (operadora do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Reconsideração Monocrática, Novo Julgamento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso de apelação conforme parâmetros da Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Produção De Prova Técnica, Exercício Regular De Direito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

parte agravada

Parte Agravada

autor

Autor

ré (operadora do plano de saúde)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Reconsideração Monocrática, Novo Julgamento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É lícita a negativa de cobertura de procedimento médico não previsto no rol da ANS?
  2. 2 É viável o julgamento antecipado da lide sem produção de prova técnica no caso de conflito sobre cobertura assistencial?
  3. 3 Houve necessidade de exame probatório sobre existência de cláusula contratual restritiva ou sobre a não inclusão do tratamento no rol da ANS?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu pela cobertura sem reconhecer expressamente se o tratamento estava ou não previsto no rol da ANS nem se havia cláusula contratual restritiva, e como a matéria envolve questão eminentemente técnica e factual cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada concretamente tais circunstâncias e o apelo de apelação seja novamente analisado à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso de apelação conforme parâmetros da Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Reconsiderar decisão monocrática (art. 259 do RISTJ) e conhecer parcialmente o recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial