REsp 1883006 - DECISAO

REsp 1883006 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem demonstrou, com base em prova técnica (relatórios e laudo pericial) e em normativa/conhecimento técnico (Resolução COFFITO nº 348/2008 e Lei nº 13.830/2019), a excepcional necessidade da equoterapia para a reabilitação da autora, justificando a condenação da operadora ao custeio apesar da ausência expressa no rol da ANS; manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol, Equoterapia, Prova Técnica / Nota Técnica (nat Jus), Honorários Sucumbenciais
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Equoterapia +2 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de equoterapia por plano de saúde
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 necessidade de demonstração técnica para autorizar procedimentos/medicamentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem demonstrou, com base em prova técnica (relatórios e laudo pericial) e em normativa/conhecimento técnico (Resolução COFFITO nº 348/2008 e Lei nº 13.830/2019), a excepcional necessidade da equoterapia para a reabilitação da autora, justificando a condenação da operadora ao custeio apesar da ausência expressa no rol da ANS; manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • mantém-se o acórdão recorrido nos termos da Súmula 83/STJ
  • majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015