REsp 1855662 - DECISAO

REsp 1855662 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou, com base em critérios técnicos e provas médicas, a existência de necessidade excepcional de cobertura da órtese craniana não prevista no rol da ANS, observando a jurisprudência do STJ de que o rol é referência mínima e que tratamentos fora dele admitem cobertura somente mediante demonstração técnica da imprescindibilidade.

Parties
Apelante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Dano Moral, Órtese Craniana, Prova Técnica, Exercício Regular De Direito, Saúde Baseada Em Evidências, Nota Técnica (nat Jus)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Planos E Seguros De Saúde Direito Da Saúde Rol Da ANS Cobertura Contratual Dano Moral +5 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da cobertura de órtese não prevista no rol da ANS
  2. 2 Requisitos para configuração de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 Natureza jurídico-legal do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou, com base em critérios técnicos e provas médicas, a existência de necessidade excepcional de cobertura da órtese craniana não prevista no rol da ANS, observando a jurisprudência do STJ de que o rol é referência mínima e que tratamentos fora dele admitem cobertura somente mediante demonstração técnica da imprescindibilidade.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão recorrido quanto ao ponto