EREsp 1880398 - DECISAO

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Embora o rol da ANS seja, em regra, parâmetro taxativo para a cobertura mínima, pode-se autorizar, de forma excepcional, cobertura de procedimento/medicamento não previsto quando demonstrada, por prova técnica e relatório específico, a efetiva imprescindibilidade. No caso, a sentença de primeiro grau comprovou a excepcional necessidade mediante relatórios técnicos, razão pela qual o recurso especial da operadora foi negado.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Obrigação De Fazer, Prova Técnica, Nota Técnica (nat Jus)
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Se é possível a cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS mediante prova técnica e em hipóteses excepcionais
  3. 3 Aplicação do art.10, §4º da Lei n.9.656/1998 e competência da ANS na elaboração do rol

Ratio Decidendi

Embora o rol da ANS seja, em regra, parâmetro taxativo para a cobertura mínima, pode-se autorizar, de forma excepcional, cobertura de procedimento/medicamento não previsto quando demonstrada, por prova técnica e relatório específico, a efetiva imprescindibilidade. No caso, a sentença de primeiro grau comprovou a excepcional necessidade mediante relatórios técnicos, razão pela qual o recurso especial da operadora foi negado.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.