REsp 1924499 - DECISAO

REsp 1924499 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem por fundamento diverso: embora o rol da ANS seja referência mínima obrigatória em regra, há exceção consagrada para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, que não precisam estar previstos no rol, razão pela qual a operadora deve fornecer o tratamento prescrito pelo médico assistente no caso concreto.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Excludente Do Exercício Regular De Direito, Abuso Na Negativa De Cobertura, Interpretação Do Rol Como Taxativo Vs Exemplificativo
Planos E Seguros De Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Oncológicos Excludente Do Exercício Regular De Direito Abuso Na Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos/medicamentos para câncer não incluídos no rol da ANS
  3. 3 Aplicação dos arts. 10, §4º e 35-F da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem por fundamento diverso: embora o rol da ANS seja referência mínima obrigatória em regra, há exceção consagrada para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, que não precisam estar previstos no rol, razão pela qual a operadora deve fornecer o tratamento prescrito pelo médico assistente no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto já arbitrados em patamar máximo