AREsp 1817742 - DECISAO

AREsp 1817742 - DECISAO

Por se tratar de questão que demanda conhecimento técnico sobre a pertinência e imprescindibilidade do tratamento indicado e sua correspondência ao rol da ANS, o julgamento careceu de instrução técnica adequada; assim, anulam-se a sentença e o acórdão recorrido para que se requera nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e se expeça ofício à ANS, a fim de que, à luz do rol vigente e da Saúde Baseada em Evidências, seja apurada a cobertura e necessidade do tratamento indicado.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorrido e determinar a produção de informação técnica e consulta à ANS
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Prova Pericial, Saúde Baseada Em Evidências, Atribuição Da ANS
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Prova Pericial Saúde Baseada Em Evidências +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 conteúdo exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  3. 3 necessidade de produção de prova técnica/nota técnica do NAT-JUS

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que demanda conhecimento técnico sobre a pertinência e imprescindibilidade do tratamento indicado e sua correspondência ao rol da ANS, o julgamento careceu de instrução técnica adequada; assim, anulam-se a sentença e o acórdão recorrido para que se requera nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e se expeça ofício à ANS, a fim de que, à luz do rol vigente e da Saúde Baseada em Evidências, seja apurada a cobertura e necessidade do tratamento indicado.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorrido e determinar a produção de informação técnica e consulta à ANS

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão recorrido
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)