REsp 1879612 - DECISAO

REsp 1879612 - DECISAO

Havendo ausência de determinação sobre a efetiva necessidade técnica dos procedimentos não previstos no rol da ANS e inexistindo instrução que comprove tal necessidade, o acórdão e a sentença devem ser anulados e os autos devolvidos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de produção de prova pericial ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio técnico, porque o rol da ANS tem caráter limitativo e a cobertura excepcional só se admite mediante demonstração técnica da imprescindibilidade.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Stj; Determinado Retorno À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e da sentença; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Prova Técnica E Perícia, Nota Técnica/nat Jus, Produção De Prova Pericial, Harmonização Da Saúde Suplementar
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos E Seguros De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Prova Técnica E Perícia Nota Técnica/nat Jus Produção De Prova Pericial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Stj; Determinado Retorno À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é meramente exemplificativo ou injuntivo/limitativo para fins de cobertura pelos planos de saúde
  2. 2 Se a prescrição médica isolada é suficiente para obrigar cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Se as instâncias ordinárias decidiram sem a devida instrução técnica sobre a efetiva necessidade do procedimento pleiteado

Ratio Decidendi

Havendo ausência de determinação sobre a efetiva necessidade técnica dos procedimentos não previstos no rol da ANS e inexistindo instrução que comprove tal necessidade, o acórdão e a sentença devem ser anulados e os autos devolvidos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de produção de prova pericial ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio técnico, porque o rol da ANS tem caráter limitativo e a cobertura excepcional só se admite mediante demonstração técnica da imprescindibilidade.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e da sentença; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para reexame e novo julgamento, facultando reabertura da instrução para produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do Tribunal de origem.