REsp 1906851 - DECISAO

REsp 1906851 - DECISAO

Havendo tratamento da controvérsia como matéria exclusivamente jurídica quando ela depende de questões técnicas sobre a imprescindibilidade e adequação do tratamento, há cerceamento de defesa; por isso, anulam-se a sentença e o acórdão para que seja realizada prova pericial, solicitada nota técnica ao NAT-JUS e ofício à ANS, a fim de decidir à luz da Saúde Baseada em Evidências e do rol da ANS.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar a produção de prova pericial e diligências técnicas
Legal Topics
Rol Da ANS, Uso Off Label, Prova Pericial, Cobertura De Plano De Saúde, Exercício Regular De Direito, NAT JUS E Notas Técnicas
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rol Da ANS Uso Off Label Prova Pericial Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de cobertura de medicamento utilizado off-label por operadora de plano de saúde
  2. 2 caráter do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) e sua aplicação
  3. 3 necessidade de prova pericial e de nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal quando a questão envolver conhecimento técnico

Ratio Decidendi

Havendo tratamento da controvérsia como matéria exclusivamente jurídica quando ela depende de questões técnicas sobre a imprescindibilidade e adequação do tratamento, há cerceamento de defesa; por isso, anulam-se a sentença e o acórdão para que seja realizada prova pericial, solicitada nota técnica ao NAT-JUS e ofício à ANS, a fim de decidir à luz da Saúde Baseada em Evidências e do rol da ANS.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar a produção de prova pericial e diligências técnicas

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar a realização de prova pericial