REsp 1931255 - DECISAO

REsp 1931255 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão e a sentença proferidos nas instâncias ordinárias, porquanto a controvérsia sobre se o tratamento e os medicamentos prescritos têm cobertura segundo o rol da ANS e se são efetivamente imprescindíveis é matéria eminentemente técnica não dirimida nos autos; assim, determinou-se a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS para esclarecimentos, a fim de que, à luz do rol da ANS vigente à época dos fatos e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, seja verificada a cobertura e imprescindibilidade do tratamento

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Dano Moral, Prova Pericial / Prova Técnica, Saúde Suplementar, Função Social Do Contrato, Execução Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos E Seguros De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Dano Moral Prova Pericial / Prova Técnica +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo ou tem caráter de referência obrigatória
  2. 2 se a negativa de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS é abusiva quando havendo indicação médica
  3. 3 se, diante de questão técnica sobre cobertura e imprescindibilidade de tratamento, é necessária instrução pericial ou nota técnica do NAT-JUS e consulta à ANS

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão e a sentença proferidos nas instâncias ordinárias, porquanto a controvérsia sobre se o tratamento e os medicamentos prescritos têm cobertura segundo o rol da ANS e se são efetivamente imprescindíveis é matéria eminentemente técnica não dirimida nos autos; assim, determinou-se a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS para esclarecimentos, a fim de que, à luz do rol da ANS vigente à época dos fatos e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, seja verificada a cobertura e imprescindibilidade do tratamento

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anulação do acórdão recorrido e da sentença
  • determinação de requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem