REsp 1906845 - DECISAO

REsp 1906845 - DECISAO

Com base no entendimento firmado no REsp n. 1.733.013/PR, o rol da ANS é mínimo e obrigatório, sendo legítima a exclusão contratual de cobertura de procedimentos não integrados ao rol; contudo, o Judiciário pode, em situações pontuais e mediante informação técnica (Nat-jus) ou prova baseada em medicina baseada em evidências, determinar fornecimento. Assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para prosseguimento, com observância dos critérios fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Remessa À Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Exclusão Contratual, Plano Referência, Prevalência Da Lei Especial, Exercício Regular De Direito, Overruling
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Exclusão Contratual Plano Referência +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza e alcance do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Legalidade de cláusula contratual que exclui procedimentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Prevalência da lei especial da saúde suplementar sobre o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Com base no entendimento firmado no REsp n. 1.733.013/PR, o rol da ANS é mínimo e obrigatório, sendo legítima a exclusão contratual de cobertura de procedimentos não integrados ao rol; contudo, o Judiciário pode, em situações pontuais e mediante informação técnica (Nat-jus) ou prova baseada em medicina baseada em evidências, determinar fornecimento. Assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para prosseguimento, com observância dos critérios fixados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que, observados os termos desta decisão monocrática e do REsp n. 1.733.013/PR, prossiga no julgamento do feito como entender de direito.