REsp 1932604 - DECISAO

REsp 1932604 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorrido porque a controvérsia envolvia matéria eminentemente técnica não instruída adequadamente; determinou-se a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e a expedição de ofício à ANS, para aferir, à luz do rol da ANS vigente à época dos fatos e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento pleiteado tem cobertura e se é efetivamente imprescindível, preservando-se a competência da ANS e a necessidade de prova técnica antes de declarar, de plano, a abusividade de exclusões contratuais.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Prova Pericial E NAT JUS, Abusividade De Cláusula Contratual, Equilíbrio Econômico Atuarial
Direito Civil Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Prova Pericial E NAT JUS Abusividade De Cláusula Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS
  2. 2 Competência da ANS para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em harmonia com a legislação especial

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorrido porque a controvérsia envolvia matéria eminentemente técnica não instruída adequadamente; determinou-se a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e a expedição de ofício à ANS, para aferir, à luz do rol da ANS vigente à época dos fatos e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento pleiteado tem cobertura e se é efetivamente imprescindível, preservando-se a competência da ANS e a necessidade de prova técnica antes de declarar, de plano, a abusividade de exclusões contratuais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular a sentença e o acórdão recorrido
  • determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)