REsp 1933389 - DECISAO

REsp 1933389 - DECISAO

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj, Parcial Provimento)
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Nota Técnica Do NAT JUS, Prova Pericial E Técnica, Judicialização Da Saúde, Exercício Regular De Direito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos E Seguros De Saúde Rol Da ANS Cobertura Contratual Nota Técnica Do NAT JUS Prova Pericial E Técnica +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e alcance do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Abusividade de exclusão contratual de cobertura de órtese prescrita como alternativa a cirurgia
  3. 3 Necessidade de instrução técnica (nota técnica/NAT-JUS ou perícia) quando a controvérsia é eminentemente técnica