REsp 1923458 - DECISAO

REsp 1923458 - DECISAO

O STJ concluiu pela competência da Justiça comum estadual para a demanda, reafirmou que a elaboração do rol é atribuição legal da ANS e que o rol não pode ser tratado automaticamente como meramente exemplificativo; contudo, por se tratar de questão eminentemente técnica e havendo julgamento sem instrução probatória, anulou a sentença e o acórdão para que seja requisitada nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e ofício à ANS, a fim de apurar, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento pleiteado efetivamente integra o rol vigente na época dos fatos e se é imprescindível.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Custeio De Tratamento, Competência Jurisdicional, Prova Pericial E Técnica (nat Jus), Abusividade De Cláusula Contratual
Planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Custeio De Tratamento Competência Jurisdicional Prova Pericial E Técnica (nat Jus) +1 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça comum estadual versus Justiça do Trabalho para demandas sobre plano de saúde empresarial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  3. 3 alcance do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela competência da Justiça comum estadual para a demanda, reafirmou que a elaboração do rol é atribuição legal da ANS e que o rol não pode ser tratado automaticamente como meramente exemplificativo; contudo, por se tratar de questão eminentemente técnica e havendo julgamento sem instrução probatória, anulou a sentença e o acórdão para que seja requisitada nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e ofício à ANS, a fim de apurar, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento pleiteado efetivamente integra o rol vigente na época dos fatos e se é imprescindível.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular a sentença e o acórdão recorrido
  • determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)