REsp 1891218 - ACORDAO

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A Quarta Turma manteve a decisão de origem porque, embora o rol da ANS seja referência básica e não meramente exemplificativo, a jurisprudência admite cobertura excepcional de procedimentos não previstos quando a necessidade é demonstrada por critérios técnicos; no caso, a Corte de origem demonstrou, com laudo médico e fundamentação técnica, a existência de excepcional necessidade de reconstrução mamária por agenesia, devendo ser mantida a obrigação de cobertura e afastada a alegação de ilegalidade da condenação.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: RAISSA PASSOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial; manter a decisão agravada.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Exercício Regular De Direito, Dano Moral, Reconstrução Mamária Por Malformação Congênita
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Exercício Regular De Direito Dano Moral Reconstrução Mamária Por Malformação Congênita

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

RAISSA PASSOS FERREIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Possibilidade de cobertura excepcional de procedimentos não previstos no rol mediante prova técnica
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

A Quarta Turma manteve a decisão de origem porque, embora o rol da ANS seja referência básica e não meramente exemplificativo, a jurisprudência admite cobertura excepcional de procedimentos não previstos quando a necessidade é demonstrada por critérios técnicos; no caso, a Corte de origem demonstrou, com laudo médico e fundamentação técnica, a existência de excepcional necessidade de reconstrução mamária por agenesia, devendo ser mantida a obrigação de cobertura e afastada a alegação de ilegalidade da condenação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial; manter a decisão agravada.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial