REsp 1932967 - DECISAO

REsp 1932967 - DECISAO

A Corte concluiu que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência da Quarta Turma do STJ, que reconheceu a natureza taxativa do rol da ANS (REsp 1.733.013/PR); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional e determinar a devolução dos autos ao TJRJ para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma, prossiga no julgamento e verifique as hipóteses de cobertura imprescindível ou de autocomposição.

Parties
Recorrente: Amil; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão regional anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Congelamento De Óvulos, Omissão (embargos De Declaração), Overruling Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Congelamento De Óvulos +2 more

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Parties

Amil

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração e suposta omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza do rol da ANS: taxativo ou exemplificativo (art. 10, §4º, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Obrigação de cobertura pelo plano de saúde de procedimento de congelamento de óvulos associado a tratamento oncológico

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência da Quarta Turma do STJ, que reconheceu a natureza taxativa do rol da ANS (REsp 1.733.013/PR); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional e determinar a devolução dos autos ao TJRJ para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma, prossiga no julgamento e verifique as hipóteses de cobertura imprescindível ou de autocomposição.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão regional anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão recorrido.