REsp 1886348 - DECISAO

REsp 1886348 - DECISAO

A Turma concluiu que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada desta Corte segundo a qual o rol da ANS é taxativo; diante disso, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para que o TJSP decida à luz do rol da ANS, verificando se o tratamento requerido consta do rol e as hipóteses de cobertura imprescindível e de autocomposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Contratual, Exercício Regular De Direito, Overruling Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Interpretação Contratual Exercício Regular De Direito Overruling Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se a operadora pode negar cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de plano de saúde

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada desta Corte segundo a qual o rol da ANS é taxativo; diante disso, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para que o TJSP decida à luz do rol da ANS, verificando se o tratamento requerido consta do rol e as hipóteses de cobertura imprescindível e de autocomposição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma desta Corte, prossiga no julgamento delimitando a cobertura requerida e verificando hipóteses de imprescindibilidade e de autocomposição