EAREsp 1768069 - ACORDAO

EAREsp 1768069 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando omissão), aplicou o entendimento da Quarta Turma de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo, concluiu, com base em critérios técnicos e parecer da ANS, pela inexistência de necessidade excepcional de cobertura no caso concreto, e a apreciação de eventual necessidade excepcional demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; por isso, mantiveram-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIS DANI CAVALI; Ré: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rol Da ANS, Omissão, Contradição E Obscuridade No Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cobertura De Procedimento Médico Não Previsto No Rol Da ANS, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Omissão, Contradição E Obscuridade No Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Cobertura De Procedimento Médico Não Previsto No Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIS DANI CAVALI

Agravante

operadora do plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo ou taxativo e os efeitos dessa qualificação
  3. 3 Se há excepcionalidade que imponha a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS e quais provas são necessárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando omissão), aplicou o entendimento da Quarta Turma de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo, concluiu, com base em critérios técnicos e parecer da ANS, pela inexistência de necessidade excepcional de cobertura no caso concreto, e a apreciação de eventual necessidade excepcional demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; por isso, mantiveram-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.