REsp 1939488 - DECISAO

REsp 1939488 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS constitua referência mínima obrigatória em regra, existe exceção para medicamentos relacionados ao tratamento de câncer, os quais não constam no rol e devem ser custeados pela operadora quando prescritos pelo médico assistente; ademais, não houve cerceamento de defesa quanto à prova. Em consequência, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado pela origem.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Instância Superior (stj)
Outcome
recurso especial não provido; decisão do Tribunal de origem mantida por fundamento diverso
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Planos De Saúde Autogeridos, Produção De Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito À Saúde Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Oncológicos Planos De Saúde Autogeridos Produção De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Instância Superior (stj)

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento para tratamento de câncer
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS constitua referência mínima obrigatória em regra, existe exceção para medicamentos relacionados ao tratamento de câncer, os quais não constam no rol e devem ser custeados pela operadora quando prescritos pelo médico assistente; ademais, não houve cerceamento de defesa quanto à prova. Em consequência, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado pela origem.

Court Disposition

recurso especial não provido; decisão do Tribunal de origem mantida por fundamento diverso

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida