REsp 1938772 - DECISAO

REsp 1938772 - DECISAO

Embora o rol da ANS seja referência mínima e, em regra, vinculante, há exceção para medicamentos relacionados ao tratamento do câncer, que não constam do rol e devem ser fornecidos pela operadora quando prescritos pelo médico assistente; por esse fundamento manteve-se a decisão do tribunal de origem, negando provimento ao recurso especial e majorando honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Oncológicos Danos Morais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 responsabilidade civil por recusa de cobertura e danos morais

Ratio Decidendi

Embora o rol da ANS seja referência mínima e, em regra, vinculante, há exceção para medicamentos relacionados ao tratamento do câncer, que não constam do rol e devem ser fornecidos pela operadora quando prescritos pelo médico assistente; por esse fundamento manteve-se a decisão do tribunal de origem, negando provimento ao recurso especial e majorando honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015)