REsp 1939228 - DECISAO

REsp 1939228 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de medicamentos para tratamento de câncer, não se aplica a limitação do rol da ANS, de modo que a operadora deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente; mantida a decisão de origem e majorados os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Cobertura, Medicamentos Oncológicos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Planos De Saúde Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade do rol da ANS a medicamentos para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de medicamentos para tratamento de câncer, não se aplica a limitação do rol da ANS, de modo que a operadora deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente; mantida a decisão de origem e majorados os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.