AREsp 1707770 - DECISAO

AREsp 1707770 - DECISAO

O rol da ANS não é meramente exemplificativo; a cobertura de procedimentos ou medicamentos não contemplados no rol somente pode ser autorizada em hipóteses excepcionais mediante demonstração técnica da efetiva necessidade. Como as instâncias ordinárias não apreciaram a efetiva necessidade com base em prova técnica no caso concreto, acórdão e sentença foram anulados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Apreciado
Outcome
Provimento parcial do recurso especial; acórdão e sentença anulados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento e eventual reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus), Limitação De Sessões E Coparticipação, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus) Limitação De Sessões E Coparticipação Danos Morais

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Caráter do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de prova técnica/nota técnica para autorizar cobertura não prevista

Ratio Decidendi

O rol da ANS não é meramente exemplificativo; a cobertura de procedimentos ou medicamentos não contemplados no rol somente pode ser autorizada em hipóteses excepcionais mediante demonstração técnica da efetiva necessidade. Como as instâncias ordinárias não apreciaram a efetiva necessidade com base em prova técnica no caso concreto, acórdão e sentença foram anulados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial; acórdão e sentença anulados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento e eventual reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática para análise do recurso especial
  • Deferido parcial provimento ao recurso especial