TP 3439 - DECISAO

TP 3439 - DECISAO

O provimento do recurso especial (REsp nº 1.876.830/SP) em sentido contrário ao pretenso direito da requerente afasta a demonstração do fumus boni iuris, de modo que não estão presentes conjuntamente os requisitos autorizadores da tutela provisória; por isso, indefere-se a petição inicial e extingue-se o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: de L. H. A da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indeferida a petição inicial; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Tutela Provisória, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Suspensão De Efeitos De Decisão, Exercício Regular De Direito, Notas Técnicas (nat Jus)
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Tutela Provisória +5 more

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Parties

de L. H. A da S.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão proferida no REsp nº 1.876.830/SP por meio de tutela provisória
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como parâmetro obrigatório para cobertura contratual
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O provimento do recurso especial (REsp nº 1.876.830/SP) em sentido contrário ao pretenso direito da requerente afasta a demonstração do fumus boni iuris, de modo que não estão presentes conjuntamente os requisitos autorizadores da tutela provisória; por isso, indefere-se a petição inicial e extingue-se o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.