EREsp 1899749 - DECISAO

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Foram reconhecidos, em princípio, os requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência previstos no art. 266, caput e §4º, do RISTJ, motivo pelo qual os embargos foram admitidos e os autos remetidos para impugnação pela embargada e posterior vista ao Ministério Público Federal; não houve decisão de mérito sobre a questão substancial da natureza do rol da ANS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Embargada Para Impugnação No Prazo De 15 Dias; Após, Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Natureza Taxativa Vs Exemplificativa Do Rol, Admissão De Embargos De Divergência, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Natureza Taxativa Vs Exemplificativa Do Rol Admissão De Embargos De Divergência +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Embargada Para Impugnação No Prazo De 15 Dias; Após, Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS: exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor frente à disciplina legal e regulatória da ANS

Ratio Decidendi

Foram reconhecidos, em princípio, os requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência previstos no art. 266, caput e §4º, do RISTJ, motivo pelo qual os embargos foram admitidos e os autos remetidos para impugnação pela embargada e posterior vista ao Ministério Público Federal; não houve decisão de mérito sobre a questão substancial da natureza do rol da ANS.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Dê-se vista à embargada para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 267 do RISTJ).
  • Após, vista ao Ministério Público Federal (art. 266, § 4º, do RISTJ).