REsp 1940885 - DECISAO

REsp 1940885 - DECISAO

Havendo decisão e sentença que consideraram abusiva a recusa de cobertura sem que tenha sido demonstrada, por prova técnica, a efetiva necessidade do procedimento/medicamento não previsto no rol da ANS, mostra-se temerária a solução imediata; por isso, anulam-se acórdão e sentença e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio técnico, observando-se que exceções ao rol exigem demonstração técnica da imprescindibilidade.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (anulação Do Acórdão E Da Sentença, Retorno À Primeira Instância)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos E Medicamentos, Prova Técnica, Nota Técnica (nat Jus), Anulação De Acórdão
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos E Medicamentos Prova Técnica Nota Técnica (nat Jus) +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (anulação Do Acórdão E Da Sentença, Retorno À Primeira Instância)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Necessidade de demonstração técnica da efetiva necessidade para autorizar cobertura excepcional
  3. 3 Competência da ANS para elaboração do rol e caráter vinculante do rol mínimo

Ratio Decidendi

Havendo decisão e sentença que consideraram abusiva a recusa de cobertura sem que tenha sido demonstrada, por prova técnica, a efetiva necessidade do procedimento/medicamento não previsto no rol da ANS, mostra-se temerária a solução imediata; por isso, anulam-se acórdão e sentença e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio técnico, observando-se que exceções ao rol exigem demonstração técnica da imprescindibilidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Anulam-se o acórdão e a sentença.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, à luz dos parâmetros indicados.