REsp 1941307 - DECISAO

REsp 1941307 - DECISAO

Afasta-se a alegada omissão porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as teses; no mérito, confirmou-se que, embora o rol da ANS seja referência mínima, existe ressalva para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, que não precisam constar do rol e devem ser fornecidos quando expressamente indicados pelo médico, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e mantida a decisão que impôs cobertura.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Omissão Judicial
Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Oncológicos Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura por operadora de plano de saúde de medicamento para tratamento de câncer não previsto no rol da ANS
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as teses; no mérito, confirmou-se que, embora o rol da ANS seja referência mínima, existe ressalva para medicamentos destinados ao tratamento do câncer, que não precisam constar do rol e devem ser fornecidos quando expressamente indicados pelo médico, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e mantida a decisão que impôs cobertura.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida