REsp 1941645 - DECISAO

REsp 1941645 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do rol da ANS constituir referência mínima de cobertura, os medicamentos para tratamento do câncer não se submetem ao rol e, portanto, a operadora deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente; manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Excludente Do Exercício Regular De Direito, Honorários Sucumbenciais
Planos E Seguros De Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Oncológicos Excludente Do Exercício Regular De Direito Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS a medicamentos para tratamento do câncer
  3. 3 Ponderação entre contrato, legislação da ANS e prescrição médica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do rol da ANS constituir referência mínima de cobertura, os medicamentos para tratamento do câncer não se submetem ao rol e, portanto, a operadora deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente; manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se a decisão proferida pelo Tribunal de origem.