AREsp 1807174 - DECISAO

AREsp 1807174 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, por entender que a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS deve ser analisada caso a caso e somente excepcionalmente autorizada mediante demonstração de efetiva necessidade por prova técnica (perícia ou nota técnica), de modo que a matéria técnica não pode ser decidida sem adequada instrução processual.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão e sentença anulados e autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Dano Moral, Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus), Excludente De Responsabilidade (exercício Regular Do Direito), Produção De Prova Pericial
Direito Do Consumidor Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Dano Moral Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus) Excludente De Responsabilidade (exercício Regular Do Direito) +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo ou limita a cobertura contratual (taxatividade).
  2. 2 Se a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS configura dano moral.
  3. 3 Se é necessária prova técnica (perícia ou nota técnica) para autorizar cobertura de procedimentos não previstos no rol.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, por entender que a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS deve ser analisada caso a caso e somente excepcionalmente autorizada mediante demonstração de efetiva necessidade por prova técnica (perícia ou nota técnica), de modo que a matéria técnica não pode ser decidida sem adequada instrução processual.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão e sentença anulados e autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Anulação do acórdão e da sentença de origem.
  • Determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do tribunal de origem (Nat-jus).