AREsp 1860370 - DECISAO

AREsp 1860370 - DECISAO

Por se tratar de questão eminentemente técnica sobre a imprescindibilidade de procedimento não previsto no rol da ANS, a decisão que reconheceu abusividade da recusa sem análise técnica ou instrução probatória é temerária. Impõe-se anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do tribunal de origem, observando-se o rol da ANS e a necessidade de prova técnica da efetiva necessidade do procedimento.

Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela 4ª Turma/stj (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento)
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial; anulam-se o acórdão recorrido e a sentença e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prova Técnica / Nota Técnica (nat Jus), Exercício Regular De Direito, Anulação De Acórdão Por Ausência De Instrução Técnica
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Responsabilidade Civil Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela 4ª Turma/stj (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é exemplificativo ou restritivo para fins de cobertura
  2. 2 Se a negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol enseja dano moral sem prova técnica da efetiva necessidade
  3. 3 Se é temerária a solução imediata do litígio sem instrução pericial ou nota técnica do núcleo de apoio

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão eminentemente técnica sobre a imprescindibilidade de procedimento não previsto no rol da ANS, a decisão que reconheceu abusividade da recusa sem análise técnica ou instrução probatória é temerária. Impõe-se anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do tribunal de origem, observando-se o rol da ANS e a necessidade de prova técnica da efetiva necessidade do procedimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial; anulam-se o acórdão recorrido e a sentença e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.

Orders

  • Anulam-se o acórdão recorrido e a sentença.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.