REsp 1938280 - DECISAO

REsp 1938280 - DECISAO

Anula-se o acórdão e a sentença porque as instâncias ordinárias consideraram o rol da ANS meramente exemplificativo e determinaram a cobertura sem observar a efetiva necessidade técnica do medicamento não previsto; é necessária avaliação caso a caso com produção de prova pericial ou pedido de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico (Nat-jus) para aferir a imprescindibilidade do medicamento, devendo o processo retornar à primeira instância para novo julgamento à luz desses parâmetros.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Parcial Provimento Com Anulação De Acórdão E Sentença E Determinação De Retorno À Primeira Instância
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Necessidade De Prova Técnica, Nota Técnica (nat Jus), Exercício Regular De Direito
Planos E Seguros De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Necessidade De Prova Técnica +2 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Parcial Provimento Com Anulação De Acórdão E Sentença E Determinação De Retorno À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se existe obrigação de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Se a prescrição médica isolada é suficiente para autorizar cobertura de medicamento não previsto no rol

Ratio Decidendi

Anula-se o acórdão e a sentença porque as instâncias ordinárias consideraram o rol da ANS meramente exemplificativo e determinaram a cobertura sem observar a efetiva necessidade técnica do medicamento não previsto; é necessária avaliação caso a caso com produção de prova pericial ou pedido de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico (Nat-jus) para aferir a imprescindibilidade do medicamento, devendo o processo retornar à primeira instância para novo julgamento à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Anulam-se o acórdão e a sentença proferidos pelas instâncias ordinárias
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (Nat-jus)