AREsp 1860498 - DECISAO

AREsp 1860498 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz da jurisprudência da Quarta Turma (REsp 1733013/PR), o rol da ANS constitui referência obrigatória para cobertura mínima, com ressalvas específicas para medicamentos e tratamentos oncológicos, os quais demandam a prestação conforme prescrição médica; ademais, parte das alegações deduzidas da agravante relativas a violação de dispositivos do Código Civil foram apresentadas de forma genérica, carecendo de fundamentação suficiente, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal. Mantém-se, assim, a decisão do Tribunal de origem por fundamento jurídico adequado.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos E Tratamentos Oncológicos, Dano Moral, Exercício Regular De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos E Tratamentos Oncológicos Dano Moral Exercício Regular De Direito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se a negativa de cobertura de tratamento oncológico (radioterapia IMRT) configura obrigação da operadora
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz da jurisprudência da Quarta Turma (REsp 1733013/PR), o rol da ANS constitui referência obrigatória para cobertura mínima, com ressalvas específicas para medicamentos e tratamentos oncológicos, os quais demandam a prestação conforme prescrição médica; ademais, parte das alegações deduzidas da agravante relativas a violação de dispositivos do Código Civil foram apresentadas de forma genérica, carecendo de fundamentação suficiente, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal. Mantém-se, assim, a decisão do Tribunal de origem por fundamento jurídico adequado.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.