REsp 1942727 - DECISAO

REsp 1942727 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque, embora o rol da ANS seja em regra referência mínima e não exemplificativa, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento de câncer, que não se submetem ao rol e devem ser fornecidos pela operadora quando prescritos pelo médico assistente; portanto, a negativa de cobertura do medicamento oncológico foi indevida no caso concreto.

Parties
Recorrente: UNIMED DE JOINVELLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega‑se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Civil Direito Processual Civil Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Oncológicos Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito) Danos Morais +1 more

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Parties

UNIMED DE JOINVELLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento para tratamento de câncer não constante do rol da ANS
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo e suas exceções
  3. 3 Aplicação da excludente do exercício regular de direito (art. 188, I, CC) em hipóteses de oferta de procedimento constante do rol

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque, embora o rol da ANS seja em regra referência mínima e não exemplificativa, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento de câncer, que não se submetem ao rol e devem ser fornecidos pela operadora quando prescritos pelo médico assistente; portanto, a negativa de cobertura do medicamento oncológico foi indevida no caso concreto.

Court Disposition

Nega‑se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega‑se provimento ao recurso especial
  • Majora‑se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida