AREsp 1758663 - DECISAO

AREsp 1758663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, diante do entendimento pacificado neste Tribunal de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo, a matéria que trata de cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol configura questão eminentemente técnica cuja decisão exige prova técnica. Como as instâncias ordinárias decidiram sem tal instrução, o acórdão e a sentença foram cassados, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento e possibilidade de reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica ao Nat-jus, a fim de aferir a efetiva necessidade técnica do tratamento solicitado.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Apreciação De Mérito Quanto À Necessidade De Reabertura De Instrução Ou Solicitação De Nota Técnica
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial; acórdão e sentença cassados; feito retornará à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos E Medicamentos, Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus), Admissibilidade De Recurso Especial
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos E Medicamentos Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial, Com Apreciação De Mérito Quanto À Necessidade De Reabertura De Instrução Ou Solicitação De Nota Técnica

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo ou restritivo
  2. 2 Se é possível determinar cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol da ANS sem prova técnica
  3. 3 Se, havendo matéria eminentemente técnica, deve haver reabertura da instrução ou requisição de nota técnica ao Nat-jus antes de solução final

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, diante do entendimento pacificado neste Tribunal de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo, a matéria que trata de cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol configura questão eminentemente técnica cuja decisão exige prova técnica. Como as instâncias ordinárias decidiram sem tal instrução, o acórdão e a sentença foram cassados, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento e possibilidade de reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica ao Nat-jus, a fim de aferir a efetiva necessidade técnica do tratamento solicitado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial; acórdão e sentença cassados; feito retornará à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial