AREsp 1655155 - DECISAO

AREsp 1655155 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo, concluindo que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e que a cobertura de procedimento/medicamento fora do rol só se admite excepcionalmente mediante prova técnica; como as instâncias ordinárias não debateram a efetiva necessidade com base técnica, anulam-se acórdão e sentença e determina-se o retorno à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de produção de prova pericial ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial; cassaram-se o acórdão e a sentença; determinado retorno do feito à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos E Medicamentos, Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus), Saúde Baseada Em Evidências, Exercício Regular De Direito
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de procedimentos e medicamentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 caráter do rol da ANS como referência mínima e não exemplificativa
  3. 3 necessidade de demonstração por prova técnica para autorizar cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo, concluindo que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e que a cobertura de procedimento/medicamento fora do rol só se admite excepcionalmente mediante prova técnica; como as instâncias ordinárias não debateram a efetiva necessidade com base técnica, anulam-se acórdão e sentença e determina-se o retorno à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de produção de prova pericial ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial; cassaram-se o acórdão e a sentença; determinado retorno do feito à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença
  • Determinar o retorno do processo à primeira instância para novo julgamento