REsp 1942442 - DECISAO

REsp 1942442 - DECISAO

O STJ concluiu que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e que a autorização de cobertura de tratamentos não incluídos no rol exige demonstração técnica da imprescindibilidade para o caso concreto; como as instâncias ordinárias decidiram sem exame técnico adequado sobre a necessidade dos procedimentos não previstos no rol, anulou-se a sentença e o acórdão e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial ou requisição de nota técnica (Nat-jus).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (4ª Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento e eventual produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Prova Técnica/nota Técnica, Produção De Prova Pericial
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Prova Técnica/nota Técnica Produção De Prova Pericial

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (4ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e ao art. 51 do CDC
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Necessidade de demonstração técnica para autorizar cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e que a autorização de cobertura de tratamentos não incluídos no rol exige demonstração técnica da imprescindibilidade para o caso concreto; como as instâncias ordinárias decidiram sem exame técnico adequado sobre a necessidade dos procedimentos não previstos no rol, anulou-se a sentença e o acórdão e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial ou requisição de nota técnica (Nat-jus).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento e eventual produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau