AREsp 1850354 - DECISAO

AREsp 1850354 - DECISAO

Havendo controvérsia envolvendo matéria eminentemente técnica acerca da cobertura contratual de tratamento não previsto no rol da ANS, a solução exige instrução probatória técnica: anulou-se o acórdão e a sentença para que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, na linha das Jornadas do CNJ, seja oficiada a ANS para esclarecimentos, a fim de apurar, à luz do rol da ANS vigente e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento pretendido tem cobertura e é imprescindível; em síntese, não se admite decidir a questão técnica sem o procedimento técnico adequado, mantendo-se a importância normativa do rol da ANS.

Parties
Agravante/recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Terapias (método Aba), Limitação De Sessões, Prova Pericial/nota Técnica (nat Jus), Saúde Baseada Em Evidências
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Reembolso De Terapias (método Aba) Limitação De Sessões +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico por não constar do rol da ANS é abusiva
  2. 2 Se cláusula contratual limitativa do número de sessões é válida ou abusiva à luz do CDC
  3. 3 Se a questão demanda prova técnica/pericial ou nota técnica do NAT-JUS e consulta à ANS

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia envolvendo matéria eminentemente técnica acerca da cobertura contratual de tratamento não previsto no rol da ANS, a solução exige instrução probatória técnica: anulou-se o acórdão e a sentença para que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, na linha das Jornadas do CNJ, seja oficiada a ANS para esclarecimentos, a fim de apurar, à luz do rol da ANS vigente e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento pretendido tem cobertura e é imprescindível; em síntese, não se admite decidir a questão técnica sem o procedimento técnico adequado, mantendo-se a importância normativa do rol da ANS.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença de origem
  • Determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)