EREsp 1889704 - DECISAO

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Embargos de divergência admitidos em razão de demonstração, em princípio, de divergência jurisprudencial e do cumprimento das formalidades legais; determinada vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal por 15 dias para apresentação de impugnação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal Por 15 Dias Para Apresentação De Impugnação
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Para Transtorno Do Espectro Autista, Excludente Do Exercício Regular De Direito (art. 188, I Cc), Dano Moral, Harmonização Contratual, Avaliação De Tecnologias Em Saúde (ats)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Terapia Para Transtorno Do Espectro Autista +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal Por 15 Dias Para Apresentação De Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  2. 2 Recusa de cobertura de terapias especializadas por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em face de normas específicas sobre planos de saúde

Ratio Decidendi

Embargos de divergência admitidos em razão de demonstração, em princípio, de divergência jurisprudencial e do cumprimento das formalidades legais; determinada vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal por 15 dias para apresentação de impugnação.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Admito os presentes embargos de divergência.
  • Vista à parte embargada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ).