REsp 1937345 - DECISAO

REsp 1937345 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para declarar que, por se tratar de questão eminentemente técnica (se o procedimento indicado é coberto pelo rol da ANS e se é imprescindível nas circunstâncias clínicas), a decisão e o acórdão anteriores devem ser anulados para que se solicite nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, se necessário, ofício à ANS, de modo a dirimir a controvérsia à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências; não se admite que indicação do médico assistente, isoladamente, imponha cobertura quando a matéria exige exame técnico-probatório.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido: anulação do acórdão recorrido e da sentença para determinação de produção de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, se cabível, expedição de ofício à ANS; demais questões prejudicadas por ora.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Prova Pericial/nota Técnica (nat Jus), Autogestão De Plano De Saúde, Exercício Regular De Direito, Saúde Baseada Em Evidências
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Prova Pericial/nota Técnica (nat Jus) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de prótese indicada pelo médico quando não consta do rol da ANS
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como normativo de referência (alcance taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 Necessidade de prova técnica/perícia ou nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico para dirimir questão eminentemente técnica

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para declarar que, por se tratar de questão eminentemente técnica (se o procedimento indicado é coberto pelo rol da ANS e se é imprescindível nas circunstâncias clínicas), a decisão e o acórdão anteriores devem ser anulados para que se solicite nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, se necessário, ofício à ANS, de modo a dirimir a controvérsia à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências; não se admite que indicação do médico assistente, isoladamente, imponha cobertura quando a matéria exige exame técnico-probatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido: anulação do acórdão recorrido e da sentença para determinação de produção de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, se cabível, expedição de ofício à ANS; demais questões prejudicadas por ora.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)