EREsp 1876500 - DECISAO

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Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos para o regular prosseguimento do processamento, determinando-se vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal
Outcome
embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Embargos De Divergência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Exercício Regular De Direito, Dano Moral
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista À Parte Embargada E Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 caráter do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 possibilidade de negativa de cobertura de procedimento não incluído no rol
  3. 3 repercussão da oferta de procedimento alternativo da operadora quanto a danos morais

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos para o regular prosseguimento do processamento, determinando-se vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

embargos de divergência admitidos

Orders

  • Vista à parte embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias
  • Vista ao Ministério Público Federal