AREsp 1881413 - DECISAO

AREsp 1881413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença, determinando o retorno do feito à primeira instância para novo julgamento, preservando a possibilidade de reabertura da instrução probatória ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem, a fim de que seja apurada, por prova técnica, a efetiva necessidade do procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar acórdão e sentença, determinando o retorno do feito à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Cirúrgico Não Previsto, Prova Técnica E Perícia, Dano Moral, Excludente Do Exercício Regular De Direito
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Cirúrgico Não Previsto Prova Técnica E Perícia Dano Moral Excludente Do Exercício Regular De Direito

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é meramente exemplificativo ou possui caráter vinculante/limitativo
  2. 2 Se é possível a obrigação de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem prova técnica
  3. 3 Se a negativa de cobertura configurou abusividade e ensejou dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença, determinando o retorno do feito à primeira instância para novo julgamento, preservando a possibilidade de reabertura da instrução probatória ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem, a fim de que seja apurada, por prova técnica, a efetiva necessidade do procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar acórdão e sentença, determinando o retorno do feito à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se o acórdão recorrido e a sentença.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento da controvérsia.